Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.244/2026
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FMS DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS NA FASE RECURSAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ACÓRDÃO Nº 50.244
Processo Nº 201905928-00 (074003.2017.2.000)
Município: São Caetano de Odivelas
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Intercorrente Recurso Ordinário contra a decisão objeto dos Acórdãos nº 34.979/2019/TCM/PA e nº 34.980/2019/TCM-PA
Exercício: 2017
Ordenadora(a): Rúbia Graciete dos Santos Pinheiro CPF (nº ocultado)
Advogado(a)/Contador(a): Sâmia Hamoy Guerreiro - OAB/PA Nº 20.176
Procurador(a) do MPTCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FMS DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS NA FASE RECURSAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 78-I,
§1º da LOTCM/PA, e no art. 489-H do RI/TCM/PA.
DECISÃO:
1 - CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE das pretensões punitivas e ressarcitórias na fase recursal, incidentes nas Contas do FMS de São Caetano de Odivelas, do exercício financeiro de 2017, de responsabilidade de Rúbia Graciete dos Santos Pinheiro, CPF (nº ocultado) .
2 - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com a respectiva baixa na responsabilidade da Sra. Rúbia Graciete dos Santos Pinheiro, e o cancelamento definitivo dos efeitos financeiros, multas e débitos decorrentes dos Acórdãos nº 34.979/2019 e nº 34.980/2019/TCM-PA, cuja cobrança restou fulminada pelo instituto prescricional.
Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 10 a 14 de agosto de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/08/2026, na edição nº 2.248 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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