Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.242/2026
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS NA FASE RECURSAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ACÓRDÃO Nº 50.242
Processo Nº 1.017422.2016.2.0005
Município: Bragança
Unidade Gestora: FUNDEB
Assunto: Contas Anuais de Gestão com Incidência de Prescrição Quinquenal Recurso Ordinário contra a decisão objeto do Acórdão nº 46.256/2024
Exercício: 2016
Interessado(a): Conceição de Maria da Silva Pinheiro CPF (nº ocultado)
Advogado(a)/Contador(a): Maria Do Socorro Pinto Alves Batista (CRC 1312501)
Procurador(a) do MPTCM: Gabriel Moreira Soares Sobral
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE BRAGANÇA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E RESSARCITÓRIAS NA FASE RECURSAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
ACORDAM, à unanimidade os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 78-I,
§1º da LOTCM/PA, e no art. 489-H do RI/TCM/PA.
DECISÃO:
1 - CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E NO MÉRITO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias na fase recursal, incidentes nas Contas do FUNDEB de Bragança, do exercício financeiro de 2016, de responsabilidade de Conceição de Maria da Silva Pinheiro, CPF (nº ocultado) .
2 - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com a respectiva baixa na responsabilidade da Sra. Conceição de Maria da Silva Pinheiro e o cancelamento definitivo dos efeitos financeiros, multas e débitos decorrentes do Acórdão nº 46.256/2024/TCM-PA, cuja cobrança restou fulminada pelo instituto prescricional.
Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 10 a 14 de agosto de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/08/2026, na edição nº 2.248 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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