Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.198/2026
PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40, §7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 E ART. 2º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 9.448/2019. RECOMENDAÇÃO AO IPMB QUE COMUNIQUE AO INSS AS PENSÕES CONCEDIDAS COM ACÚMULO DE BENEFÍCIOS. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 50.198
Processo nº 1.014627.2021.2.0136 de 27/08/2021
Processos Apensados: Não há
Município: Belém
Unidade Gestora: Instituto de Prev. dos Servidores Públ. do Município de Belém - IPMB
Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - CPF (nº ocultado)
Natureza: Pensão
Interessado: Edilberto Machado de Oliveira - CPF (nº ocultado)
Contador/Advogado: Não informado
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Membro MPCM: Procurador Gabriel Sobral
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40,
§7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 E ART. 2º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 9.448/2019. RECOMENDAÇÃO AO IPMB QUE COMUNIQUE AO INSS AS PENSÕES CONCEDIDAS COM ACÚMULO DE BENEFÍCIOS. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23/2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão, realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0486/2021-GP/IPMB de 28/06/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão ao Sr. Edilberto Machado de Oliveira - CPF (nº ocultado) (cônjuge), em virtude do falecimento da servidora inativa, Sra. Ana Maria Monteiro de Oliveira - CPF (nº ocultado) , com fundamento no art. 40,
§7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; art. 1º. e 2º da Lei Municipal nº 8.466/2005; art. 2º., I da Lei Municipal nº 9.448/2019, no montante de R$-6.420,38 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos);
II - Recomendar ao BELÉMPREV que comunique formalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão da pensão por morte, benefício mais vantajoso, a fim de viabilizar eventuais ajustes nos valores recebidos do Regime Geral de Previdência Social pelo beneficiário, na forma do art. 24,
§1º, II, e
§2º, da EC Nº 103 /2019.
Sessão da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de agosto de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/08/2026, na edição nº 2.245 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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