Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.176/2026
REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ. CONDUTA ATRIBUÍDA A VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. VISITA A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE RELACIONADA A ATO DE GESTÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS OU MATÉRIA SUJEITA AO CONTROLE EXTERNO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 60, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/2016 C/C ART. 564, I, DO RI/TCM-PA. INADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PLENÁRIA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 50.176
Processo nº 1.031002.2026.2.0005
Classe: Representação de Natureza Externa
Representante: Prefeitura do Município de Gurupá
Representado: José Maria Almeida Ferreira - CPF: (nº ocultado) (Vereador)
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2026
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ. CONDUTA ATRIBUÍDA A VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. VISITA A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE RELACIONADA A ATO DE GESTÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS OU MATÉRIA SUJEITA AO CONTROLE EXTERNO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 60, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/2016 C/C ART. 564, I, DO RI/TCM-PA. INADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PLENÁRIA. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Representação de Natureza Externa, formulada pela Prefeitura Municipal de Gurupá, por intermédio da Prefeita Municipal e da Procuradoria-Geral do Município, em face do Vereador José Maria Almeida Ferreira, objetivando a apuração de suposta irregularidade decorrente de conduta praticada pelo parlamentar durante visita à Escola Municipal de Educação Infantil "Criança Feliz", ocasião em que teria ingressado nas dependências da unidade escolar, manipulado alimentos destinados à merenda e realizado gravação posteriormente divulgada em redes sociais, com críticas relacionadas à alimentação fornecida aos alunos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, pela homologação da decisão de INADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO e DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, deixando de conhecê-la, com fundamento no art. 60, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109/2016 c/c art. 564, inciso I, do Regimento Interno do TCM-PA, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade relacionado à competência material desta Corte de Contas, uma vez que os fatos narrados dizem respeito essencialmente à conduta atribuída a agente político no exercício do mandato eletivo, sem indicação de irregularidade relacionada a ato de gestão, aplicação de recursos públicos, execução de despesa, contratação administrativa ou qualquer outra matéria submetida ao controle externo exercido por este Tribunal, ressaltando-se que o não conhecimento da Representação não importa juízo acerca da regularidade ou irregularidade da conduta atribuída ao parlamentar, permanecendo resguardada a atuação dos órgãos constitucional e legalmente competentes para eventual apuração dos fatos, determinando-se as devidas comunicações e publicação, para posterior arquivamento dos autos.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04 de agosto de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/08/2026, na edição nº 2.244 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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