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Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.106/2026

PENSÃO. ART. 40, §7º, II E §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 C/C ARTIGOS 1º, 2º E 7º, INCISO I, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 E ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, §2º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.448/2019. REVOGAÇÃO DO ATO DE PENSÃO. ATO ORIGINÁRIO (REVOGADO) NÃO APRECIADO POR ESTA CORTE. ART. 10, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2018. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAR OS AUTOS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

ACÓRDÃO Nº 50.106

Processo nº 1.014627.2021.2.0151 de 16/08/2021

Processos apensados: Não há

Município: Belém

Unidade Gestora: Instituto de Prev. dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB.

Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - CPF (nº ocultado)

Natureza: Pensão

Interessada: Sebastiana Norma Monteiro Macola - CPF (nº ocultado)

Contador/Advogado: Não informado

Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira

Membro/MPCM: Procuradora Maria Regina Cunha

Exercício: 2021

EMENTA: PENSÃO. ART. 40,

§7º, II E

§8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 C/C ARTIGOS 1º, 2º E 7º, INCISO I, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 E ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO,

§2º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.448/2019. REVOGAÇÃO DO ATO DE PENSÃO. ATO ORIGINÁRIO (REVOGADO) NÃO APRECIADO POR ESTA CORTE. ART. 10, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13/2018. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAR OS AUTOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23/2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.

DECISÃO:

a) I - Declarar a perda do objeto e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10, I, da Resolução Administrativa nº 13/2018/TCM-PA de 22 de maio de 2018;

b) II - Após providências, arquive-se estes autos.

Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 23 de julho de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/08/2026, na edição nº 2.243 DOE TCMPA

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Nenhum Ato.

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