Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.105/2026
PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º, §7º, I DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003 C/C ARTS. 1 E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 E ART 2º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 9448/2019. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. APOSTILAMENTO PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE ENVIO DE NOVO ATO A ESTA CORTE DE CONTAS. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 50.105
Processo nº 1.014627.2021.2.0208 de 28/09/2021
Processos apensados: Não há
Município: Belém
Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públ.do Município de Belém - IPMB
Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - CPF (nº ocultado)
Natureza: Pensão
Interessada: Ruth Helena Santa Brígida Paiva - CPF (nº ocultado)
Contador/Advogado: Não informado
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Membro/MPCM: Procuradora Erika Paraense
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º,
§7º, I DA CF/88 COM Redação dada pelA EC Nº 41/2003 C/C ARTS. 1 E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 E ART 2º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 9448/2019. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. APOSTILAMENTO PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE ENVIO DE NOVO ATO A ESTA CORTE DE CONTAS. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO DO ATO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23/2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0214/2021 - GP/IPMB de 13/04/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte à Sra. Ruth Helena Santa Brígida Paiva - CPF (nº ocultado) , em virtude do falecimento do servidor inativo, Sr. Otavio Nascimento Paiva - CPF (nº ocultado) com fundamento no
Art. 40º,
§7º, I da CF/88 com Redação dada pela EC Nº 41/2003, arts. 1 e 2º da Lei Municipal nº 8.466/2005, art. 2º., I da Lei Municipal nº 9.448/2019, com proventos no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sendo a única beneficiária.
II - Determinar ao BELÉMPREV, que retifique por apostilamento à fundamentação legal do ato, passando a constar o art. 40,
§7º, inciso I, da CF/88, com Redação dada pela EC Nº 41/2003, em cumprimento à presente decisão, sem necessidade de envio de novo ato a esta Corte de Contas.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 23 de julho de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/08/2026, na edição nº 2.243 DOE TCMPA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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