Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 50.104/2026

ACÓRDÃO Nº 50.104

Processo Nº 1.014627.2021.2.0244 de 17/12/2021

Processos Apensados: Não há

Município: Belém

Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Mun. de Belém - IPMB

Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - CPF (nº ocultado)

Natureza: Pensão

Interessado: Edson Rafael Viana de Oliveira - CPF (nº ocultado)

Contador/Advogado: Não informado

Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira

Membro MPCM: Procurador Marcos Maciel

Exercício: 2021

EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO NO ART. 40,

§7º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 C/C ARTIGOS 28, I DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005; ART. 2º, I DA LEI Nº 10.887/2004, NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005; ART. 2º, IV, "B" E ART. 10, ALÍNEA "B" PARÁGRAFO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.448/2019 C/C O ART. 36, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

APOSTILAMENTO PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE ENVIO DE NOVO ATO A ESTA CORTE DE CONTAS. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO DO ATO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23/2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.

DECISÃO:

I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 1045/2021-GP/IPMB de 30/11/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte ao Sr. Edson Rafael Viana de Oliveira - CPF (nº ocultado) (filho com deficiência grave), em virtude do falecimento do servidor inativo, Sr. Edson Souza de Oliveira - CPF (nº ocultado) , com fundamento no

Art. 40,

§7º, inciso I da Constituição Federal de 1988 com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c artigos 28, I da Lei Municipal nº 8.466/2005; art. 2º., I da Lei nº 10.887/2004, no art. 3º.,

Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005; art. 2º., IV, "b" e art. 10, alínea "b" parágrafo 1º da Lei Municipal nº 9.448/2019 c/c o art. 36, II e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos no valor de R$-5.476,42 (cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos);

II - Determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que retifique, por apostilamento, parte do fundamento legal da Portaria nº 1045/2021-GP/IPMB de 30/11/2021, onde lê-se:

Art. 40,

§7º, inciso II da Constituição Federal de 1988 com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 leia-se:

Art. 40,

§7º, inciso I da Constituição Federal de 1988 com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, em cumprimento à presente decisão, sem necessidade de envio de novo ato a esta Corte de Contas.

Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 20 a 23 de julho de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/08/2026, na edição nº 2.243 DOE TCMPA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

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