Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.070/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. MARABÁ. AGENTE DE PORTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS. BENEFÍCIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANIFESTAÇÃO SIMPLIFICADA NOS TERMOS DO ART. 659 DO RI/TCMPA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. FUNDAMENTO NO ART. 3º DA EC 47/2005 E ART. 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756/2016. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.070
Processo nº : 1.042424.2021.2.0146 de 29/09/2021
Município: Marabá
Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR
Ordenador/Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes CPF: 899.325.362-53
Advogado (a): Não há
Interessado: Cícero Lino de Castro CPF: 140.689.402-82
Assunto: Aposentadoria
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
MPCM-PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. MARABÁ. AGENTE DE PORTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS. BENEFÍCIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANIFESTAÇÃO SIMPLIFICADA NOS TERMOS DO ART. 659 DO RI/TCMPA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. FUNDAMENTO NO ART. 3º DA EC 47 /2005 E ART. 180 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.756 /2016. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão da Câmara Especial de Julgamento, realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 153/2021-IPASEMAR de 23/08/2020 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Cachoeira do Arari - IPASEMAR que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade ao Sr. Cícero Lino de Castro, no cargo de Agente de Portaria, com proventos integrais no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005 e art. 179 da Lei Municipal nº 17.756 /16.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de janeiro de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/02/2026, na edição nº 2.126 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.