Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.745/2025

ACÓRDÃO Nº 47.745

PROCESSO Nº 014013.2015.2.000

MUNICÍPIO: BELÉM

ÓRGÃO: SESMA

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2015

ORDENADOR: SÉRGIO AMORIM FIGUEIREDO - CPF: 243.372.262 - 49

PROCURADORA: MARIA REGINA CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ COSTA DE FREITAS GUIMARÃES

EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2015. DEFESA APRESENTADA. PERSISTÊNCIA DE FALHAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS CONTAS. ARQUIVAMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 014013.2015.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 502-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

DECISÃO:

I - FIXAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO das Contas Anuais de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Belém, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Sérgio Amorim Figueiredo.

II - DETERMINAR o arquivamento dos autos, na forma do artigo 489-H, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém-PA, 14 de julho de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/09/2025, na edição nº 2.020 DOE TCMPA.

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