Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.467/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDEB DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016 E DO REGIMENTO INTERNO DO TCM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.467
Processo nº 124449.2019.2.000
Classe: Prestação de Contas
Órgão: FUNDEB de São Domingos do Araguaia
Responsáveis: Pedro Patrício de Medeiros (CPF: 443.471.709-04) - 01/01 a 14/03/2019
Vicente Alves Cardoso (CPF: 429.829.442-00) - 15/03 a 31/12/2019
Procurador/Contador: Jailson Ribeiro Pontes
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2019
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDEB DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 78-I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2016 E DO REGIMENTO INTERNO DO TCM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Pedro Patrício de Medeiros (CPF: 443.471.709-04) e Vicente Alves Cardoso (CPF: 429.829.442-00), responsáveis pelas despesas do FUNDEB de São Domingos do Araguaia, no exercício de 2019, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, decidindo pela extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da prescrição intercorrente das contas do FUNDEB de São Domingos do Araguaia, exercício 2019, de responsabilidade de Pedro Patrício de Medeiros, com fundamento no
§1º, do art. 78-A e art. 78 I, todos da LC Estadual nº 109 /2016, bem como no art. 489-A,
§1º, do Regimento Interno deste TCM/PA com o consequente arquivamento dos autos, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/06/2025, na edição nº 1.975 DOE TCMPA.
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