Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.446/2025
Fiscalização Concomitante. Ausência de prestação de contas. Inexigibilidade de Licitação Nº 6.2024-0001 para contratação de escritório de contabilidade. Concessão de Medida Cautelar. Cumprimento das medidas impostas entre notificação e a homologação. Revogação da Medida Cautelar.
ACÓRDÃO Nº 47.446
PROCESSO Nº 1.072001.2025.2.0007
MUNICÍPIO: SANTARÉM NOVO
ÓRGÃOS: PREFEITURA MUNICIPAL - FUNDEB - FMAS - FME - FMMA - FMS
ASSUNTO: INEGIXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6.2024-0001 CONTRATAÇÃO DE
ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR
EXERCÍCIO: 2025
ORDENADORES: THIAGO REIS PIMENTEL - CPF (nº ocultado) - PREFEITO
OTONIEL MARTINS NUNES - CPF (nº ocultado) - ORDENADOR FMMA
ODINELSON LOPES ALMEIDA - CPF: 594.582.082-20 - ORDENADOR FME
KATIUSCIA MACHADO CORREA - CPF: 796.206.802-78 - ORDENADORA FMS
PAULA DANIELE DA ROCHA MENDES - CPF: 005.161.352-28 - ORDENADORA FMAS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Fiscalização Concomitante. Ausência de prestação de contas. Inexigibilidade de Licitação Nº 6.2024-0001 para contratação de escritório de contabilidade. Concessão de Medida Cautelar. Cumprimento das medidas impostas entre notificação e a homologação. Revogação da Medida Cautelar.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Plenária Ordinária realizada em 29 de maio de 2025, nos termos do artigo 93, VIII, do Regimento Interno do TCM-PA em:
DECISÃO:
I - REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR concedida para determinar ao MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO a SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS derivados dos contratos nº 2024020401, nº 2024020402, nº 2024020403, nº 2024020404 e nº 2024020405, até ulterior deliberação deste Tribunal de Contas,
considerando ter atingido sua finalidade e o cumprimento, pela municipalidade, das determinações nela contida.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/06/2025, na edição nº 1.968 DOE TCMPA.
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