Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.433/2025
ATO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 47.433
Processo nº 1.008002.2023.2.0006
Município: Ananindeua
Origem: Câmara Municipal de Ananindeua
Natureza: Ato de Revisão Geral Anual
Exercício: 2023
Responsável: Rui Begot da Rocha - CPF (nº ocultado)
Procurador do Município: Danilo Ribeiro Rocha - CPF (nº ocultado)
Membro do MPC: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: ATO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RI/TCM-PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator:
DECISÃO:
I - Pela conformidade da Lei Municipal nº 3.357 /2023, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos secretários municipais e secretários municipais adjuntos de Ananindeua, no percentual de 32,6498% e 26,97%, medidos pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referentes aos exercícios de 2013 a 2023, correspondendo aos valores de R$-11.275,23 (onze mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$-7.618,20 (Sete mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos).
II - Pela ciência ao Relator das contas do Município de Ananindeua na legislatura 2021/2024, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de maio de 2025
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/06/2025, na edição nº 1.962 DOE TCMPA.
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