Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.432/2025
ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 47.432
Processo nº 1.136001.2024.2.0018
Apensado: 1.136001.2024.2.0019
Município: Floresta do Araguaia
Origem: Prefeitura Municipal
Natureza: Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos
Exercício: 2024
Responsável: Majorri Cerqueira da Silva Aquino Santiago - CPF (nº ocultado)
Membro do MPC: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RI/TCM-PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator:
DECISÃO:
I - Pela conformidade da Lei nº 711 /2024 que fixou os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, nos valores de R$ - 20.000,00 (vinte mil reais), R$-14.000,00 (quatorze mil reais) e R$ - 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), respectivamente, para vigência na legislatura de 2025/2028.
II - Pela ciência ao Relator das contas do Município de Floresta do Araguaia na legislatura 2025/2028, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/06/2025, na edição nº 1.962 DOE TCMPA.
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