Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.427/2025
SUBSÍDIO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANAJÁS. PODER LEGISLATIVO. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2022/TMC-PA. DOCUMENTOS DIVULGADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE NORMATIVA. MESMO PERCENTUAL E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES. CUMPRIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO. CONFORMIDADE. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.427
Processo nº 1.007002.2023.2.0008 de 06/02/2024
Município: Anajás
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Exercício: 2023
Ordenador/Responsável: Sebastião Preá Alves de Freitas CPF: 453.071.132-34
Luiz Mendes da Conceição CPF: 691.550.462-15
Representante Legal: Não há
Assunto: Revisão Geral Anual - Resolução nº 001 /2023
Procuradora do MPCM-PA: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: SUBSÍDIO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANAJÁS. PODER LEGISLATIVO. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 /2022/TMC-PA. DOCUMENTOS DIVULGADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ESPÉCIE NORMATIVA. MESMO PERCENTUAL E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES. CUMPRIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO. CONFORMIDADE. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
Os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, consolidado com o Ato nº 30 /2025), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Pela conformidade da Resolução nº 001 /2023, de 03/02/2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Anajás, no percentual de 5,79% apurados pelo IPCA/IBGE para período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, os quais passam a corresponder a R$-6.520,22;
II - Dar ciência desta decisão ao relator das contas do Município de Anajás nos exercícios 2021 a 2024.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/06/2025, na edição nº 1.963 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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