Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.418/2025
RESOLUÇÃO Nº 020/2020 de 31/01/2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAPANEMA. APOSENTADORIA. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO
ACÓRDÃO Nº 47.418
PROCESSO Nº 202030516-00 (Data de ingresso neste TCM: 19/02/2020)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INST. DE PREV. E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAC
MUNICÍPIO: CAPANEMA
RESPONSÁVEL: IVONE CLÉIA FARIAS PEREIRA (CPF: 181.719.582 - 49) - PRESIDENTE
INTERESSADA: IZIDORA FONSECA OLIVEIRA (565.138.102-30)
MIN. PÚBLICO: MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: RESOLUÇÃO Nº 020/2020 de 31/01/2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAPANEMA. APOSENTADORIA. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO
TACITAMENTE REGISTRADO.
1. Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2 . Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN Nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 01/2021/TCM-PA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o ato nº 30 /2025), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora,
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Resolução nº 002 /2020 de 31/01/2020, que concedeu aposentadoria a servidora SRA. IZIDORA FONSECA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora Educação Básica I, com proventos integrais no valor de R$-5.181,53 (cinco mil, cento e oitenta e um reais, e cinquenta e três centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da EC Nº 41 /2003 c/c Arts. 21, I, "c", 24 e 26 da Lei Municipal nº 6.353 /2015.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/06/2025, na edição nº 1.966 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
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