Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.385/2025
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. CIÊNCIA À INTERESSADA. TEMA 445 DO STF. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 47.385
Processo nº 202030297-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência - IPMC
Exercício: 2020
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Maria do Socorro Reis Pinheiro - CPF (nº ocultado)
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano - CPF (nº ocultado)
Membro do MPCM/PA: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. CIÊNCIA À INTERESSADA. TEMA 445 DO STF. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, Inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RI/TCM-PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator:
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 106/2019, de 04.12.2019, do Instituto de Previdência Municipal de Castanhal (IPMC), que concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Maria do Socorro Reis Pinheiro - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora Básica I, com percepção de proventos no valor de R$-7.557,84 (Sete mil, quinhentos e cinquenta sete reais e oitenta quatro centavos), com fundamento no
Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Castanhal que informe a interessada, Sr.ª Maria do Socorro Reis Pinheiro (CPF (nº ocultado) ), acerca dos termos dessa decisão, para que, querendo, adote as medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.
5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 19 a 23 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/06/2025, na edição nº 1.962 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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