Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.304/2025
DENÚNCIA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 05/2025.REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, INCLUINDO PODA DE ÁRVORES, VARRIÇÃO DE RUAS E LIMPEZA DE CANALETAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO/PA. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. MULTA. HOMOLOGAÇÃO E REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CIENTIFICAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA AOS INTERESSADOS. HOMOLOGAÇÃO PLENÁRIA.
ACÓRDÃO Nº 47.304
Processo nº 1.012001.2025.2.0006
Origem: Prefeitura Municipal de Baião/PA
Exercício: 2025
Assunto: Denúncia c/c aplicação de Medida Cautelar
Denunciante: R C M COELHO LTDA - CNPJ Nº 36.186.548/0001-15
Denunciados: Lourival Menezes Filho - CPF: 425.790.402-00
Márcia Regina Gomes da Silva - CPF: 803.818.472-68
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: DENÚNCIA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 05/2025.REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, INCLUINDO PODA DE ÁRVORES, VARRIÇÃO DE RUAS E LIMPEZA DE CANALETAS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO/PA. ANULAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. MULTA. HOMOLOGAÇÃO E REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CIENTIFICAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA AOS INTERESSADOS. HOMOLOGAÇÃO PLENÁRIA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime,
DECISÃO: em homologar e Revogar a Medida Cautelar fixada, referente a Denúncia cc/Medida Cautelar, a qual recebeu admissibilidade, contida no Acórdão nº 47.305 /2025, em razão da nulidade do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico - SRP Nº 05/2025, para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza urbana, incluindo poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de canaletas, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Baião/PA.
I - Determinar a comunicação da presente decisão ao DENUNCIANTE, conforme previsão regimental.
II - Determinar o arquivamento do processo, devido a perda do objeto, em razão da anulação do procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico - SRP Nº 05/2025.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 13 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/06/2025, na edição nº 1.962 DOE TCMPA.
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