Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.296/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 9/2025-0012. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.296
Processo nº 1.061001.2025.2.0008
Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera
Município: Primavera
Exercício: 2025
Assunto: Homologação de Medida Cautelar
Responsável: Aureo Bezerra Gomes CPF: 024.604.492-67
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 9/2025-0012. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Pregão Eletrônico SRP Nº 9/2025-0012, promovido pela Prefeitura Municipal de Primavera, exercício financeiro de 2025;
II - Notificar o Ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Primavera, exercício de 2025, Sr. Aureo Bezerra Gomes, CPF: 024.604.492-67, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;
III - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA, Ato nº 24.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 13 de maio de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/06/2025, na edição nº 1.968 DOE TCMPA.
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