Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.164/2025

ACÓRDÃO Nº 47.164

Processo nº : 201932566-00

Natureza: Aposentadoria

Origem: Instituto de Previdência do Município - IPMP

Município: Paragominas

Exercício: 2019

Interessada: Clarisse Pinheiro Correa - CPF (nº ocultado)

Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)

Membro MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 445 - STF. SÚMULA Nº 08 TCM PA. REGISTRO TÁCITO.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 67/2019, de 04.10.2019, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas - IPMP, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Clarisse Pinheiro Correa, CPF nº 487.056.672 - 91, no cargo de assistente de administração, com proventos integrais no valor de R$ 5.722-27 (cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte de sete centavos), com fundamento no artigo 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.

4ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 25 de abril de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/05/2024, na edição nº 1.947 DOE TCMPA.

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