Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.148/2025
PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 489-G RI/TCM-PA). FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAJÁS. EXERCÍCIO 2015.
ACÓRDÃO Nº 47.148
Processo nº 007215.2015.2.000
Município: Anajás
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
Exercício: 2015
Interessado(s): Vivaldo Mendes da Conceição CPF (nº ocultado)
Contador(a): Attila Robson Mendes Pimentel
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Processos de Prestação de Contas com Incidência de Prescrição (art. 489-G RI/TCM-PA)
MPCM/PA: Procuradora Maria Inez de Klautau Gueiros
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 489-G RI/TCM-PA). FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANAJÁS. EXERCÍCIO 2015.
1. DIANTE DA DECISÃO DO STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886, DE 20/04/2020, QUE FIXOU A TESE, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE "É PRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS" (TEMA 899), PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
2. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHEM AS MANIFESTAÇÕES PRECEDENTES E, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 489-G DO RI/TCM-PA, VOTAM PELA PRESCRIÇÃO COM ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - Diante do exposto, com fundamento no
§1º, do art. 78-I, da LC Estadual nº 109 /2016, bem como no art. 489-G do Regimento Interno deste TCM/PA, VOTAM, e m preliminar de mérito, pela prescrição da prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Anajás, exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Vivaldo Mendes da Conceição, determinando, assim, o seu consequente arquivamento, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e na economia processual.
7ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 14 a 16 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/05/2024, na edição nº 1.944 DOE TCMPA.
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