Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.094/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO. EXERCÍCIO DE 201NÃO HOUVE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO FORAM EVIDENCIADAS DENÚNCIAS E/OU REPRESENTAÇÕES EM DESFAVOR DO ORDENADOR RESPONSÁVEL. NÃO FORAM APONTADOS ATOS QUE CONDUZISSEM À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS POR ATOS DE GESTÃO DO RESPONSÁVEL. PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTADA NO §1º, DO ART. 78-A, NO §2º, DO ART. 78-C E, AINDA, NO INCISO I DO ART. 78, TODOS DA LC ESTADUAL Nº 109/2016, BEM COMO NO ART. 489-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCM/PA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 47.094
Processo nº 810012011-00
Classe: Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal
Órgão: Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio
Responsável: Cleto José Alves da Silva (CPF: 041.649.382-34)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Cunha
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2011
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO. EXERCÍCIO DE 2011. NÃO HOUVE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO FORAM EVIDENCIADAS DENÚNCIAS E/OU REPRESENTAÇÕES EM DESFAVOR DO ORDENADOR RESPONSÁVEL. NÃO FORAM APONTADOS ATOS QUE CONDUZISSEM À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO, EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS POR ATOS DE GESTÃO DO RESPONSÁVEL. PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTADA NO
§1º, DO ART. 78-A, NO
§2º, DO ART. 78-C E, AINDA, NO INCISO I DO ART. 78, TODOS DA LC ESTADUAL Nº 109 /2016, BEM COMO NO ART. 489-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCM/PA. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Cleto José Alves da Silva, responsável pelas despesas da Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio, no exercício de 2011, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Pela prescrição da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio, exercício de 2011, de responsabilidade de Cleto José Alves da Silva, fundamentada no
§1º, do art. 78-A, no
§2º, do art. 78-C e, ainda, no inciso I do art. 78, todos da LC Estadual nº 109 /2016, bem como no art. 489-A do Regimento Interno deste TCM/PA, determinando, assim, o seu consequente arquivamento, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 07 a 11 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/06/2025, na edição nº 1.970 DOE TCMPA.
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