Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.093/2025
REPRESENTAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BELÉM. EXERCÍCIO 2023.
ACÓRDÃO Nº 47.093
Processo nº 1.014006.2023.2.0018 (1.014006.2023.2.0008, 1.014006.2023.2.0011)
Município: Belém
Unidade Gestora: SEMAD
Exercício: 2023
Representante: Procuradora Geral do MPCM/PA Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Representado: Jurandir Santos de Novaes (Secretário Municipal de Administração CPF (nº ocultado)
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Representação
MPCM/PA: Érika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BELÉM. EXERCÍCIO 2023.
1. AS IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS FORAM AFASTADAS APÓS O ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD.
2. VOTAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora.
DECISÃO:
I - VOTAM pela IMPROCEDÊNCIA da Representação, interposta pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará, em desfavor do Sr. Jurandir Santos de Novaes, então Secretário da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, por supostas irregularidades no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023, para o fornecimento de cartões e de créditos eletrônicos de vale-transporte "Passe Fácil", determinando a remessa dos autos à Secretaria para publicação e comunicação aos interessados, com posterior ARQUIVAMENTO dos autos, conforme o art. 94, inciso III, e art. 514 do Regimento Interno deste TCM/PA.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 10 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/04/2025, na edição nº 1.936 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.