Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.076/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM. EXERCÍCIO 2024.
ACÓRDÃO Nº 47.076
Processo nº 014629.2024.2.000
Município: Belém
Unidade Gestora: Procuradoria Geral do Município
Exercício: 2024
Interessado(s): Rosemiro Salgado Canto Filho (01/01 a 30/11/2024) CPF (nº ocultado)
Jober Nunes de Freitas (01/12 a 31/12/2024) CPF Nº 589.436.762 - 04
Contador(a): Elisio José Veloso de Lima - CRCPA 7733
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
MPCM/PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM. EXERCÍCIO 2024.
1. AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A CONTROLADORIA CONSTATOU A AUSÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AMBOS ORDENADORES EM EXAME.
2. VOTAM PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. ALVARÁS DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM, com fundamento no inciso I, do art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela REGULARIDADE das Contas da Procuradoria-Geral do Município de Belém, relativas ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade do Sr. Rosemiro Salgado Canto Filho (01/01/2024 a 30/11/2024), em favor de quem deve ser expedido o Alvará de Quitação no montante de R$-93.670.377,12 (noventa e três milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e setenta e sete reais e doze centavos), e do Sr. Jober Nunes de Freitas (01/12/2024 a 31/12/2024), em favor de quem deve ser expedido o Alvará de Quitação no valor de R$ - 7.345.551,54 (sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), correspondentes às despesas ordenadas.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 03 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/04/2025, na edição nº 1.934 DOE TCMPA.
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