Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.062/2025
ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. LEI MUNICIPAL Nº 5.947/2024. CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS. LEGISLATURA 2025-2028. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS (ART. 29, VI, "C", DA CF/88). ANTERIORIDADE E INICIATIVA ATENDIDAS. APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. PUBLICIDADE COMPROVADA. INTEMPESTIVIDADE APONTADA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL ANTES DE EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA NÃO APLICADA CONFORMIDADE DO ATO. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS E À CONTROLADORIA RESPONSÁVEL PELAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 47.062
PROCESSO Nº : 1.051002.2024.2.0009 (DATA DO INGRESSO: 21/11/2024)
ASSUNTO: SUBSÍDIOS (VEREADORES)
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: ÓBIDOS
EXERCÍCIO: 2024
RESPONSÁVEL: RYLDER RIBEIRO AFONSO (CPF: 489.606.162-49) - Presidente
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/CART.110, III DO ATO Nº 29 /2024-RITCM/PA)
EMENTA: ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. LEI MUNICIPAL Nº 5.947 /2024. CÂMARA MUNICIPAL DE ÓBIDOS. LEGISLATURA 2025-2028. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS (ART. 29, VI, "C", DA CF/88). ANTERIORIDADE E INICIATIVA ATENDIDAS. APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. PUBLICIDADE COMPROVADA. INTEMPESTIVIDADE APONTADA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL ANTES DE EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA NÃO APLICADA CONFORMIDADE DO ATO. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS E À CONTROLADORIA RESPONSÁVEL PELAS CONTAS.
1. Conformidade com o
Art. 29, VI da CF/88;
2. Cumprimento dos requisitos e limites constitucionais;
3. Intempestividade no envio do ato, sem prejuízo à instrução, dispensada a aplicação de multa face ausência de citação prévia do responsável;
4. Ciência ao Relator das contas e a Controladoria responsável pelas contas.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
1. Considerar a CONFORMIDADE aos ditames constitucionais e legais da Lei nº 5.947 /2024, de 17/06/2024, que fixou o valor do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Óbidos para o mandato eletivo de 2025-2028 em R$ 11.000,00 (onze mil reais), uma vez observados os requisitos pertinentes; e
2. DAR CIÊNCIA da presente decisão ao Relator das contas do Município e a Controladoria responsável pela gestão 2025-2028 para subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas decorrentes do presente ato.
Sessão do Presencial da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 02 de Abril.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/05/2024, na edição nº 1.949 DOE TCMPA.
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