Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.007/2025

ACÓRDÃO Nº 47.007

Processo nº 014197.2016.2.000

Município: Belém

Unidade Gestora: Fundação Cultural - FUMBEL

Exercício: 2016

Interessado(a): Heliana da Silva Jatene CPF (nº ocultado)

Instrução: 1ª Controladoria

Assunto: Processos de Prestação de Contas com Incidência de Prescrição (art. 489-A RI/TCM-PA)

MPCM/PA: Procuradora Érika Paraense Vasconcellos

Relatora: Conselheira Ann Pontes

EMENTA: PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 489-A RI/TCM-PA). FUNDAÇÃO CULTURAL - FUMBEL EXERCÍCIO 2016.

1. DIANTE DA DECISÃO DO STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886, DE 20/04/2020, QUE FIXOU A TESE, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE "É PRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS" (TEMA 899), A 1ª CONTROLADORIA ELABOROU O RELATÓRIO Nº 110/2024/1ª CONTROLADORIA/TCM-PA, CONTENDO A RELAÇÃO DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

2. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHEM AS MANIFESTAÇÕES PRECEDENTES E, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 489-H DO RI/TCM-PA, VOTAM PELA PRESCRIÇÃO COM ARQUIVAMENTO.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:

DECISÃO:

I - ACOLHEM as manifestações precedentes e, nos termos do caput do art. 489-h do RI/TCM-PA, votam pelo CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM ARQUIVAMENTO.

5ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 24 a 28 de março de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/04/2025, na edição nº 1.927 DOE TCMPA.

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