Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 47.002/2025
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MÃE DO RIO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESA APRESENTADA. NÃO REMESSA DO ARQUIVO CONTÁBIL DO MÊS DE DEZEMBRO. REMESSA NA DEFESA DOS PARECERES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO 1º E 2º QUADRIMESTRES. INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E O NÃO REPASSE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SEGURADOS AO RGPS. COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA COM DESCONTOS DE PARCELAS DIRETO DO FPM. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 47.002
Processo nº 094021.2022.2.000
Município: Mãe do Rio
Órgão: Fundo Municipal de Educação
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Responsável: Maria da Conceição da Silva Santana - CPF: 376.898.352-87
Contador: Marcelo Jonathan da Silva Correa
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2022
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MÃE DO RIO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2022. DEFESA APRESENTADA. NÃO REMESSA DO ARQUIVO CONTÁBIL DO MÊS DE DEZEMBRO. REMESSA NA DEFESA DOS PARECERES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO 1º E 2º QUADRIMESTRES. INCORRETA APROPRIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E O NÃO REPASSE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SEGURADOS AO RGPS. COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA COM DESCONTOS DE PARCELAS DIRETO DO FPM. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 5ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2025 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, as Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Mãe do Rio, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Sra. Maria da Conceição da Silva Santana;
II - DETERMINAR a expedição do Alvará de Quitação, no valor de R$ 6.573.991.50 (seis milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), somente após a comprovação dos seguintes recolhimentos:
1. Aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, da multa correspondente a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), com base no art. 72, X da LC 109 /2016, pela incorreta apropriação das obrigações patronais no exercício, descumprindo o regime de competência e pelo não repasse da totalidade das contribuições retidas dos segurados ao RGPS;
2. Ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, das seguintes multas:
2.1. 200 (duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com base no art. 72, VII da LC 109 /2016, pela remessa intempestiva dos Pareceres do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, relativos ao 1º e 2º quadrimestres;
2.2. 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, com base no art. 72, VII da LC 109 /2016, pela não remessa do arquivo contábil do mês de dezembro.
III - ADVERTIR a Ordenadora de que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, incisos I, II e III do RITCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento às referidas determinações, fica a Secretaria-Geral autorizada a proceder aos trâmites necessários para o efetivo protesto e/ou execução do título, na forma regimental.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 24 a 28 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/04/2025, na edição nº 1.936 DOE TCMPA.
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