Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.995/2025
DEMANDA DA OUVIDORIA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GURUPÁ. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RITCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 1759/TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL.
ACÓRDÃO Nº 46.995
Processo nº 1.031335.2025.2.0001 (processo apensado 1.031335.2025.2.0002)
Classe: Demanda da Ouvidoria / Representação de Natureza Interna
Referência: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Município: Gurupá
Demandante: Anônimo
Demandada: Francisca Almeida Alho (CPF: 810.383.052-68)
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2025
EMENTA: DEMANDA DA OUVIDORIA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GURUPÁ. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RITCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36,
§2º DA RESOLUÇÃO Nº 11.759/TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Demanda de Ouvidoria, referente a Fundo Municipal de Educação de Gurupá, no exercício financeiro de 2025, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, para converter a Demanda de Ouvidoria em Representação de Natureza Interna, com base no art. 567, inciso II, do RITCM-PA, combinado com o artigo 36,
§2º da Resolução nº 11.759/TCM-PA e,
DECISÃO: ADMITIR A REPRESENTAÇÃO com homologação do Pleno e posterior publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA. Determinar, ainda, que os autos, em respeito ao art. 571 e parágrafos, sejam remetidos à 3ª Controladoria, para instrução processual, com a citação da Representada para a apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme
§2º do art. 571 do RITCM-PA, elaboração de Relatório Técnico final e remessa dos autos para audiência do Ministério Público de Contas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 01 de abril de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/05/2024, na edição nº 1.957 DOE TCMPA.
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