Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.953/2025

ACÓRDÃO Nº 46.953

Processo nº : 1.061002.2022.2.0004 de 09/11/2022

Município: Primavera

Unidade Gestora: Câmara Municipal

Exercício: 2022

Ordenador/Responsável: Arão Lisboa de Alcântara - Presidente

Representante Legal: Não há

Assunto: Revisão Geral Anual de servidores e vereadores - Lei Municipal nº 2.947 /2023

Procurador do MPCM-PA: Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa

EMENTA: PESSOAL. REVISÃO GERAL ANUAL. PRIMAVERA. PODER LEGISLATIVO. LEI Nº 2.947 /2023. REVISÃO DE PROVENTOS DE VEREADORES E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PERÍODO DE JANEIRO DE 2018 A DEZEMBRO DE 2021. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. CONFORMIDADE. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.

Os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, III do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, consolidado com o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Pela conformidade da Lei nº 2.947 , de 16/06/2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores e do subsídio dos vereadores da Câmara de Primavera, no percentual de 22,64% apurados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2021

II - Dar ciência desta decisão ao relator das contas do Município de Primavera nos exercícios 2023.

Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 17 a 21 de março de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/03/2025, na edição nº 1.920 DOE TCMPA.

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