Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.942/2025
PESSOAL. PENSÃO. ABAETETUBA. INGRESSO DO ATO EM 19/03/2020. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 46.942
Processo nº : 202030743-00 de 19/03/2020
Município: Abaetetuba Unidade
Gestora: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2020
Ordenador/Responsável: Bruna Lorena Lobato Macedo - Presidente (CPF: 959.338.672 - 68) Representante Legal: Não há Interessada: Esmerina Alcântara Lima (CPF: 451.094.192-72)
Assunto: Pensão
Procurador do MPCM-PA: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. ABAETETUBA. INGRESSO DO ATO EM 19/03/2020. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA 445 DO STF. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente, com fundamento no Tema nº 445 do STF, Portaria nº 143/2019 de 20/12/2019 do Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba, que concedeu pensão por morte a Esmerina Alcântara Lima, em razão do falecimento de Antônio da Silva Lima no valor de R$ 1.207,78 (mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no art. 40,
§7º, I da Constituição Federal e art. 12, I, 14, 55 e 57 da Lei Municipal nº 17.756 /2016;
II - Determinar que o Instituto de Previdência do Município cientifique a interessada acerca desta decisão para que, querendo, adote as medidas administrativas e judiciais que entender cabíveis. Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 17 a 21 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/03/2025, na edição nº 1.920 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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