Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.911/2025
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.911
Processo nº : 202130359-00 de 30/04/2021
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba - IPMA
Município: Abaetetuba
Interessada: Debora dos Santos de Araujo - CPF (nº ocultado) .
Responsável: Angelo José Lobato Rodrigues - CPF (nº ocultado)
Membro/MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
1. Comprovados o tempo de contribuição e a idade necessária à obtenção do benefício.
2. Ato regularmente fundamentado no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Legislação Municipal.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 033/2021, de 05 de março de 2021, do Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba, que aposentou por idade e tempo de contribuição a Sra. Débora dos Santos de Araújo - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Licenciatura Plena, Classe "I", com proventos integrais, no valor de R$ 3.732,65 (três mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco reais), com fundamento no
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Legislação Municipal.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 21 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/04/2025, na edição nº 1.923 DOE TCMPA.
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