Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.910/2025
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.910
Processo nº : 202031451-00 de 22/06/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência dos Serv. Públicos do Município de Belém - IPMB
Município: Belém
Interessado: Julião Cristo da Costa - CPF (nº ocultado)
Responsável: Luiz Guilherme Machado de Carvalho-Presidente - CPF (nº ocultado) Membro/MPCM: Maria Inez Gueiros
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
1. Comprovados o tempo de contribuição e a idade necessária à obtenção do benefício.
2. Ato regularmente fundamentado no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005 e Legislação Municipal.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0266/2020-GP/IPMB de 23/03/2020 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede aposentadoria por idade e tempo de contribuição ao Sr. Julião Cristo da Costa - CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Postura e Ordem Econômica-Grupo Auxiliar/SECON, com fundamento no art. 3º. Emenda Constitucional nº 47 /2005 e Legislação Municipal e percepção de proventos integrais, no valor de R$ 2.384,26 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 21 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/04/2025, na edição nº 1.925 DOE TCMPA.
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