Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.904/2025
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.904
Processo nº : 202030792-00 de 1º/04/2020
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município de Paragominas - IPMP
Município: Paragominas
Interessado: José Erivan de Sousa Ferreira - CPF (nº ocultado)
Responsável: Raulison Dias Pereira - Presidente - CPF (nº ocultado)
Membro/MPCM: Maria Regina Cunha
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
1. Comprovada doença incapacitante por laudo médico.
2. Ato regularmente fundamentado no art. 40,
§1º, I da Constituição Federal /88 e Legislação Municipal.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 011/2020 de 09/03/2020 do Instituto de Previdência do Município de Paragominas - IPMP, que concedeu aposentadoria por invalidez ao Sr. José Erivan de Sousa Ferreira - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível I - Especialização, com fundamento no art. 40,
§1º, I da Constituição Federal /88 e Legislação Municipal, com a percepção de proventos integrais no valor de R$ 3.425,77 (três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 17 a 21 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/04/2025, na edição nº 1.921 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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