Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.889/2025
PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROVENTOS CORRETAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. BENEFÍCIO FUNDAMENTADO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES. REGISTRO
ACÓRDÃO Nº 46.889
Processo nº 202031322-00 de 01/06/2020
Município: Belém-PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município - IPMB
Exercício: 2020
Ordenador: Luiz Guilherme Machado de Carvalho - CPF: 066.230.932-49
Representante Legal: Não há
Interessada: Antonia de Nazare de Sousa Pereira - CPF: 222.369.962-68
Assunto: Aposentadoria
Procurador MPCM-PA: Marcelo Fonseca Barros
Relator Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 /2005. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROVENTOS CORRETAMENTE FIXADOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. BENEFÍCIO FUNDAMENTADO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES. REGISTRO
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0234 de 13/02/2020, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Antonia de Nazare de Sousa Pereira, no cargo de Grupo de Nível Médio REF-A-P, integrante do quadro funcional da Câmara Municipal de Belém, com proventos integrais no valor mensal de R$ 5.852,60 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), com fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005 c/c art. 97 da Lei Municipal nº 8.466 /2005.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 17 a 21 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/04/2025, na edição nº 1.921 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.