Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.876/2025
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE GOIANÉSIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2023. DEFESA APRESENTADA. FALHAS GRAVES NÃO SANADAS. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. REMESSA AO MPE VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 114458.2023.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do
ACÓRDÃO Nº 46.876
PROCESSO Nº 114458.2023.2.000
MUNICÍPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ
ÓRGÃO: FUNDEB
EXERCÍCIO: 2023
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
RESPONSÁVEL: LINDOMAR PEREIRA DE SOUZA (CPF. 573.747.082 - 20)
PROCURADORA: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE GOIANÉSIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2023. DEFESA APRESENTADA. FALHAS GRAVES NÃO SANADAS. CONTAS IRREGULARES. MULTAS. REMESSA AO MPE VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 114458.2023.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do
PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - Julgar IRREGULARES, nos termos do art. 45, III, c, d da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDEB de Goianésia do Pará, exercício de 2023, de responsabilidade do Sr. Lindomar Pereira De Souza.
Aplicar ao ordenador de despesas Sr. Lindomar Pereira de Souza, as multas abaixo discriminadas, que deverão ser recolhidas, no prazo de trinta (30) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM/PA:
1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI /TCM/PA, pelo não repasse ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), das contribuições previdenciárias retidas, descumprindo o art. 195, II, da Constituição Federal , que deverá ser recolhida ao Tesouro do Município, na forma prevista no art. 712, inciso I, do RI/TCM/PA;
2 . Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela ausência de detalhamento (HP) nas despesas lançadas à conta "1.1.3.2.1.11.00. - Contribuição Ao Rgps A Compensar", que deverá ser recolhida ao FUMREAP, na forma prevista no art. 712, inciso II, do RI/TCM/PA;
3. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela ausência dos Pareceres do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, relativos ao 1º, 2º e 3º quadrimestres, descumprindo o disposto na Instrução Normativa nº 02 /2019, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, na forma prevista no art. 712, inciso II, do RI/TCM/PA;
4. Multa na quantidade de 600 UPF-PA, prevista no art. 698, inciso I, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela ausência de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 20220164, para respaldar despesas realizadas com o credor Planeta Transportes Eireli, no total de R$ - 2.228.334,01, descumprindo as Resoluções nº 11.535 /2014 e 040 /2017 e Instrução Normativa nº 22 /2021, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, na forma prevista no art. 712, inciso II, do RI/TCM/PA.
DETERMINAR o exposto a seguir:
Cópia dos autos deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 20 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/06/2025, na edição nº 1.963 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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