Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.860/2025

ACÓRDÃO Nº 46.860

Processo nº 1.089405.2025.2.0002

Órgão: Fundo de Valorização do Magistério - SEMED

Município: Bom Jesus do Tocantins

Exercício: 2025

Assunto: Homologação de Medida Cautelar Pregão Eletrônico SRP Nº 9.2025-03/PMBJT

Ordenador(a): Gilberto Vieira Pontes CPF: 436.306.693-87

Conselheiro Relator: José Carlos Araújo

EMENTA: FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9.2025 03/PMBJT. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:

DECISÃO:

I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Pregão Eletrônico SRP Nº 9.2025-03/PMBJT, promovido pelo Fundo de Valorização do Magistério de Bom Jesus do Tocantins/PA;

II - Notificar o ordenador do Fundo de Valorização do Magistério de Bom Jesus do Tocantins/PA, exercício de 2025, Sr. Gilberto Vieira Pontes - CPF: 436.306.693-87, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;

II - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA, Ato nº 24.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 18 de março de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2025, na edição nº 1.931 DOE TCMPA.

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