Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.857/2025
PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.
ACÓRDÃO Nº 46.857
PROCESSO Nº 201902669-00 (202001393-00/202001394 - 00/202001353-00)
MUNICÍPIO: BREVES
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BREVES - IPMB
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO (INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA)
EXERCÍCIO: 2016
RECORRENTES: JOSÉ IVO CARDOSO CPF: 023.730.172-53 PRESIDENTE (PERÍODO DE 01.01 A 31.05.2016)
MÁRCIO ANTÔNIO FARIAS CARDOSO CPF: 518.187.182-53 PRESIDENTE (PERÍODO DE 01.06 A 31.12.2016)
JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO LEÃO CPF: 212.832.142-53 PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2016
PROCURADORA: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Conhecer e Dar Provimento Parcial aos Recursos Ordinários propostos por José Ivo Cardoso e Márcio Antônio Farias Cardoso, Presidentes do Instituto de Previdência de Breves - IPMB, respectivamente, nos períodos de 01.01 a 31.05.2016 e de 01.06 a 31.12.2016, e por José Antônio Azevedo Leão, Prefeito do Município de Breve, no exercício de 2016, contra Acórdão 35.911/TCM-PA, de 28.01.2020, decorrente de Inspeção Extraordinária, que determinou o encaminhamento de cópia dos autos para análise em conjunto com as contas do Instituto de Previdência e da Prefeitura de Breves, referente ao exercício de 2016.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 10 a 14 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/01/2026, na edição nº 2.111 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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