Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.834/2025
RESOLUÇÃO Nº 02/2023. REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. ÍNDICE E PERÍODO DIFERENTE DA REVISÃO GERAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X DA CF/88 E ART. 21 DA IN TCM Nº 002/2022. PARCELA EXTRA. AFRONTA AO ART. 39, §4º DA CF/88. SÚMULA 07 DO TCM/PA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DO ATO. REMESSA INTEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NÃO CONFORMIDADE. ALERTA AO ATUAL GESTOR. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 46.834
PROCESSO Nº : 1.001002.2023.2.0006 (DATA DO INGRESSO: 30/10/2023)
ASSUNTO: REVISÃO GERAL/ SUBSÍDIO (VEREADORES)
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: ABAETETUBA
EXERCÍCIO: 2023
RESPONSÁVEL: ALUÍSIO MONTEIRO CORRÊA (CPF (nº ocultado) )
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: RESOLUÇÃO Nº 02 /2023. REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. ÍNDICE E PERÍODO DIFERENTE DA REVISÃO GERAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X DA CF/88 E ART. 21 DA IN TCM Nº 002 /2022. PARCELA EXTRA. AFRONTA AO ART. 39,
§4º DA CF/88. SÚMULA 07 DO TCM/PA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DO ATO. REMESSA INTEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NÃO CONFORMIDADE. ALERTA AO ATUAL GESTOR. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
1. Não conformidade aos ditames constitucionais e legais da Resolução nº 02 /2023;
2. Descumprimento
Art. 37, X da CF/88 e do
Art. 21 da Instrução Normativa nº 002 /2022 deste TCM;
3. Afronta ao
Art. 39,
§4º da CF/88;
4. Alerta ao atual gestor da Câmara Municipal;
5. Ciência ao Relator das contas e a Controladoria responsável.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
1. Considerar a NÃO CONFORMIDADE aos ditames constitucionais e legais da Resolução nº 02 /2023, de 31/05/2023, que concedeu revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do Município de Abaetetuba, passando ao valor de R$ 11.082,40 (onze mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos), face ao descumprimento do
Art. 37, X da CF/88 e do
Art. 21 da Instrução Normativa nº 002 /2022 deste TCM;
2. ALERTAR o atual gestor da Câmara Municipal sobre a necessidade de observância aos requisitos e limites constitucionais, legais e normativos na concessão de revisão geral anual de remuneração e subsídios, conforme Instrução Normativa nº 02 /2022/TCM-PA.
3. DAR CIÊNCIA da presente decisão ao Relator das contas do Município e a Controladoria responsável pela gestão 2021-2024.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/03/2025, na edição nº 1.912 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.