Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.827/2025
DEMANDA DA OUVIDORIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO Nº 136/2023/3ª CONTROLADORIA/TCM. REMESSA EXTEMPORÂNEA DA DEFESA. RESPOSTA INSUFICIENTE PARA SANAR OS QUESTIONAMENTOS DA DEMANDA. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RITCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 1759/TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.
ACÓRDÃO Nº 46.827
Processo nº 1.014013.2023.2.0018
Classe: Demanda da Ouvidoria (Notícia de Irregularidade)
Referência: Fundo Municipal de Saúde de Belém
Demandante: Anônimo
Demandado: Pedro Ribeiro Anaisse (Secretário Municipal de Saúde - CPF (nº ocultado) )
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2023
EMENTA: DEMANDA DA OUVIDORIA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO Nº 136/2023/3ª CONTROLADORIA/TCM. REMESSA EXTEMPORÂNEA DA DEFESA. RESPOSTA INSUFICIENTE PARA SANAR OS QUESTIONAMENTOS DA DEMANDA. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RITCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36,
§2º DA RESOLUÇÃO Nº 11.759 /TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Demanda de Ouvidoria (Notícia de Irregularidade - Anônima), referente ao Fundo Municipal de Saúde de Belém, no exercício financeiro de 2023, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, para converter a Demanda de Ouvidoria em Representação de Natureza Interna, com base no art. 567, inciso II, do RITCM-PA, combinado com o artigo 36,
§2º da Resolução nº 11.759 /TCM-PA e,
DECISÃO: ADMITIR A REPRESENTAÇÃO com homologação do Pleno e posterior publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA. Determinar, ainda, que os autos retornem à 3ª Controladoria com vistas a elaboração de citação dos responsáveis, com base nos arts. 93, VIII e 414,
§1º, do Regimento Interno deste TCM/PA, em observância aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 13 de março de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/04/2025, na edição nº 1.925 DOE TCMPA.
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