Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.818/2025
PEDIDO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM EFEITO DE QUERELA NULLITATIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FARO. EXERCÍCIO 2020.
ACÓRDÃO Nº 46.818
Processo nº 1.030001.2020.2.0016
Município: Faro
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Educação
Exercício: 2020
Querelante: Jardiane Viana Pinto CPF (nº ocultado)
Advogado(a): Edimar de Souza Gonçalvez OAB/PA Nº 16.456
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Pedido de Reclamação Constitucional com Efeito de Querela Nullitatis com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PEDIDO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM EFEITO DE QUERELA NULLITATIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FARO. EXERCÍCIO 2020.
1. A QUERELANTE SUSTENTA QUE, APESAR DE TER SIDO PREFEITA MUNICIPAL DE FARO, DURANTE O PERÍODO EM QUESTÃO, NÃO EXERCEU O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NÃO ORDENOU DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FARO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020; MAS QUE, MESMO ASSIM, FOI RESPONSABILIZADA COMO GESTORA DESSA SECRETARIA, ARGUMENTANDO, AINDA, QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O SETOR TÉCNICO, AO ANALISAR OS ARGUMENTOS, DEMONSTROU A IMPROCEDÊNCIA DOS MESMOS E AFIRMA QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OCORREU DENTRO DO QUE DETERMINA A LEI ORGÂNICA , O REGIMENTO INTERNO E AS REGULAMENTAÇÕES DESTE TRIBUNAL, AS 05 (CINCO) NOTIFICAÇÕES FORAM EXPEDIDAS CONFORME O PREVISTO NO ART. 67, INCISO IV, DA LC 109 /16 C/C O ART. 417, INCISO IV, RI/TCM/PA (VIGENTES À ÉPOCA).
2. DECIDEM PELA IMPROCEDÊNCIA DO "PEDIDO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM EFEITO DE QUERELA NULLITATIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO, MANTIDOS OS EXATOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 40.288 /2022 QUE DECIDIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FARO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM pela IMPROCEDÊNCIA do "PEDIDO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COM EFEITO DE QUERELA NULLITATIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO" interposto pela Sra. Jardiane Viana Pinto, restando, então, mantidos os exatos termos do Acórdão nº 40.288 /2022 que decidiu pela Irregularidade das Contas de Gestão da Secretaria Municipal de Educação de Faro, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Sra. Jardiane Viana Pinto, face a não prestação de contas de recursos públicos.
3ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 24 a 28 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/03/2025, na edição nº 1.910 DOE TCMPA.
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