Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.817/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201PEDIDO DE REVISÃO. CONHECER DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNANIME.
ACÓRDÃO Nº 46.817
Processo nº 201609609-00
Assunto: Pedido de Revisão
Órgão: Câmara Municipal
Município: Abaetetuba
Recorrente: Fernandes de Oliveira Anselmo (CPF: 094.264.182-53)
Instrução: 6ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2011
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. PEDIDO DE REVISÃO. CONHECER DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNANIME.
Vistos, relatados e discutidos tratam os autos de Pedido de Revisão, formulado pelo Sr. Fernandes de Oliveira Anselmo, ordenador responsável pela prestação de contas da Câmara Municipal de Abaetetuba, referente ao exercício financeiro de 2011, em que pugna pela reforma do Acórdão nº 28.075 , de 17/11/2015, que reprovou a prestação de contas. O referido recurso foi protocolado neste Tribunal, em 18/08/2016, via processo ETCMPA Nº 10022011-00, sendo realizado exame preliminar de admissibilidade do Pedido de Revisão.
Assim, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
DECISÃO: em CONHECER do Pedido de Revisão para, no mérito, dar parcial procedência do Pedido de Revisão, para que sejam afastadas as falhas sanadas, e mantenho as multas e os demais termos do acórdão Nº 28.075 , de 17/11/2015, que decidiu pela IRREGULARIDADE das contas da Câmara Municipal de Abaetetuba, exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de Fernandes de Oliveira Anselmo, sem o prejuízo do recolhimento das multas no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes de mora, nos termos do art. 703, incisos I a III do RITCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à SecretariaGeral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 24 a 28 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/03/2025, na edição nº 1.914 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.