Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.811/2025
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 489-A RI/TCM-PA). AGÊNCIA DISTRITAL DE ICOARACÍ. EXERCÍCIO 2018.
ACÓRDÃO Nº 46.811
Processo nº 014607.2018.2.000
Município: Icoarací
Unidade Gestora: Agência Distrital de Icoaraci
Exercício: 2018
Interessado(s):
José Maria Silva Costa (01.01 a 06.09. 2018) CPF (nº ocultado) ;
Enivaldo Santana de Andrade (07.09 a 15.10.2018) CPF (nº ocultado) ;
Edson Souza da Silva (16.10 a 31.12.2018) CPF Nº 147.271. 962-04.
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Processo de Prestação de Contas com Incidência de Prescrição (art.489-A RI/TCM-PA)
MPCM/PA: Procuradora Érika Paraense Vasconcellos
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 489-A RI/TCM-PA). AGÊNCIA DISTRITAL DE ICOARACÍ. EXERCÍCIO 2018.
1. DIANTE DA DECISÃO DO STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886, DE 20/04/2020, QUE FIXOU A TESE, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE "É PRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS" (TEMA 899), A 1ª CONTROLADORIA ELABOROU O RELATÓRIO Nº 110/2024/1ª CONTROLADORIA/TCM-PA, CONTENDO A RELAÇÃO DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
2. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHEM AS MANIFESTAÇÕES PRECEDENTES E, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 489-H DO RI/TCM-PA, VOTAM PELO CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - ACOLHEM as manifestações precedentes e, nos termos do caput do art. 489-h do RI/TCM-PA, votam pelo CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM ARQUIVAMENTO do processo.
3ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 24 a 28 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/03/2025, na edição nº 1.913 DOE TCMPA.
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