Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.809/2025
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 489-A RI/TCM-PA).PROMABEN-PROG. REC. URB-AMB. BACIA EST. NOV. DE BELÉM EXERCÍCIO 2018.
ACÓRDÃO Nº 46.809
Processo nº 014617.2018.2.000
Município: Belém
Unidade Gestora: PROMABEN - Prog. Rec. Urb-Amb. Bacia Est. Nov.
Exercício: 2018
Interessado(s):
Luciana Sales Correa Vasconcelos (01/01 a 15/07/2018) (27/07 a 31/12/2018) CPF (nº ocultado) ;
Amadeu Macias Frade (16/07 a 26/07/2018) CPF (nº ocultado) .
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Processo de Prestação de Contas com Incidência de Prescrição (art.489-A RI/TCM-PA)
MPCM/PA: Procuradora Érika Paraense Vasconcellos
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 489-A RI/TCM-PA).PROMABEN-PROG. REC. URB-AMB. BACIA EST. NOV. DE BELÉM EXERCÍCIO 2018.
1. DIANTE DA DECISÃO DO STF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886, DE 20/04/2020, QUE FIXOU A TESE, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE É PRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (TEMA 899), A 1ª CONTROLADORIA ELABOROU O RELATÓRIO Nº 110/2024/1ª CONTROLADORIA/TCM-PA, CONTENDO A RELAÇÃO DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, COM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
2. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHEM AS MANIFESTAÇÕES PRECEDENTES E, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 489-H DO RI/TCM-PA, VOTAM PELO CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - ACOLHEM as manifestações precedentes e, nos termos do caput do art. 489-h do RI/TCM-PA, votam pelo CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM ARQUIVAMENTO do processo.
3ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 24 a 28 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/03/2025, na edição nº 1.913 DOE TCMPA.
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