Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.791/2025
FUNDEB DE SANTA ISABEL DO PARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA JULGADA REGULAR COM RESSALVA. MULTAS. EXPEDIR ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 46.791
Processo nº 068414.2022.2.000
Município: Santa Isabel do Pará
Unidade Gestora: Fundeb
Interessada: Elen Cristina da Cruz Alves (CPF (nº ocultado) )
Contadora: Waldelice Santos Brito
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2022
EMENTA: FUNDEB DE SANTA ISABEL DO PARÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA JULGADA REGULAR COM RESSALVA. MULTAS. EXPEDIR ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS as contas do FUNDEB de Santa Isabel do Pará, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Sra. Elen Cristina da Cruz Alves;
II - APLICAR a multa, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma regimental:
1. multa de 100 (cem) UPF-PA, prevista no art. 72, inciso X da Lei Complementar nº 109 /2016, pelo envio intempestivo dos dados mensais do arquivo contábil do mês de janeiro/2022 (34 dias), descumprindo o disposto no art. 6º., inciso I, da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM-PA.
III - Fica a Ordenadora ciente, desde já, que o não recolhimento da multa aplicada, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes de mora, nos termos do art. 703, incisos I a III do RITCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 24 a 28 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/03/2025, na edição nº 1.914 DOE TCMPA.
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