Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.783/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2019. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E DE RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO RESPONSÁVEL, FUNDAMENTADAS NO §1º, DO ART. 78-A, NO §2º, DO ART. 78-C E, AINDA, NO INCISO I DO ART. 78, TODOS DA LC ESTADUAL Nº 109/2016, BEM COMO NO ART. 489-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCM/PA. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 46.783
Processo nº 124428.2019.2.000
Classe: Prestação de Contas
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de São Domingos do Araguaia
Responsável: Claudete Maria Rinaldi Cruz (CPF (nº ocultado) )
Procurador/Contador: Jailson Ribeiro Pontes
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2019
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2019. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVAS E DE RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO RESPONSÁVEL, FUNDAMENTADAS NO
§1º, DO ART. 78-A, NO
§2º, DO ART. 78-C E, AINDA, NO INCISO I DO ART. 78, TODOS DA LC ESTADUAL Nº 109 /2016, BEM COMO NO ART. 489-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TCM/PA. ARQUIVAMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Claudete Maria Rinaldi Cruz, responsável pelas despesas do Fundo Municipal de Saúde de São Domingos do Araguaia, no exercício de 2019, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Pela prescrição da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de São Domingos do Araguaia, exercício de 2019, de responsabilidade de Claudete Maria Rinaldi Cruz, determinando, assim, o seu consequente arquivamento, como medida preconizada pelos
§1º, do art. 78-A e
§2º, do art. 78-c e, ainda, no inciso I do art. 78, todos da LC ESTADUAL Nº 109 /2016, bem como no art. 489-a do REGIMENTO INTERNO deste TCM/PA.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 24 a 28 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/04/2025, na edição nº 1.922 DOE TCMPA.
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