Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.778/2025
IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE CURUÁ. EXERCÍCIO DE 2023. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. MULTA AO FUMREAP.
ACÓRDÃO Nº 46.778
Processo nº 135201.2023.2.000.
Município: Curuá.
Assunto: Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Exercício: 2023.
Responsável: Manoel Ovídio Neto (01/01/2023 a 31/12/2023) CPF: 100.606.422-20.
Contador: Roosevelt José da Silva Sousa.
Instrução: 5ª Controladoria.
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior.
Membro / MPTCM: Marcelo Fonseca Barros.
EMENTA: IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DE CURUÁ. EXERCÍCIO DE 2023. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. MULTA AO FUMREAP.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Gestão do Sr. Manoel Ovídio Neto, ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento de Curuá, referente ao exercício de 2023, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pela irregularidade, das contas do Sr. Manoel Ovídio Neto, na forma do art. 45, III, da LC Nº 109 /2016, com devolução aos cofres municipais os valores de R$-238.005,59 (duzentos e trinta e oito mil cinco reais e cinquenta e nove centavos) referente ao pagamento a maior dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, R$-467.313,91 (quatrocentos e sessenta e sete mil trezentos e treze reais e noventa e um centavos) referente a pagamentos realizados aos credores sem o devido processo licitatório e aplicação de multa de 300 (trezentas) UPF-PA a ser recolhida ao FUMREAP, pelo não atendimento à notificação enviada.
12ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará, do dia 25/02/2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/04/2025, na edição nº 1.927 DOE TCMPA.
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