Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.768/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM. EXERCÍCIO 2023. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ENCAMINHE-SE OS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACÓRDÃO Nº 46.768
Processo nº 005002.2023.2.000
Município: Almeirim
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Prestação de Contas
Exercício: 2023
Responsável: Ines Ramos Freitas (CPF: 189.529.252-20)
Relator: Conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procuradora: Erika Paraense
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM. EXERCÍCIO 2023. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE. ENCAMINHE-SE OS AUTOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas Da Câmara Municipal de Almeirim, exercício 2023, de responsabilidade de Ines Ramos Freitas, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pela irregularidade das contas.
APLICAR as multas abaixo a Ines Ramos Freitas que deverão ser recolhidas:
Ao FUMREAP:
1. Multa na quantidade de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no art. 72, VII da LC Nº 109 /2016, pelo não cumprimento da integralidade das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal.
Aos cofres públicos:
1. Multa na quantidade de 500 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no art. 72, II da LC Nº 109 /2016, pelo descumprimento do regime de competência.
Fica desde já ciente que o não recolhimento da multa no prazo estipulado, ficará o Ordenador passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, I, II e III, do Regimento Interno, deste Tribunal.
Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Fazenda Pública Municipal e ao Ministério Público Estadual para as providências que entender cabíveis.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/03/2025, na edição nº 1.916 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.