Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.767/2025

ACÓRDÃO Nº 46.767

Processo nº 029002.2021.2.000

Município: Curuçá

Unidade Gestora: Câmara Municipal

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2021

Interessado(a): Fábio Vitor Mendes Modesto - CPF: 899.327.062-72

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

Procurador(a) MPCM: Maria Regina Franco Cunha

EMENTA: Prestação de Contas de Gestão. Câmara Municipal de Curuçá. Exercício de 2021. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após recolhimento das multas.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Relator,

DECISÃO:

I - Considerar regular com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Curuçá, de responsabilidade de Fábio Vitor Mendes Modesto - CPF: 899.327.062-72, relativas ao exercício financeiro de 2021, com fundamento no artigo 45, inciso II da Lei Estadual nº 109 /2016;

II - Aplicar ao ordenador as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009 de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:

1. Multa na quantidade de 300 UPF-PA, pela despesa da Câmara ultrapassando o limite permitido, inobservando o art. 29-A, inciso I da CF, nos termos do art. 698, inciso I, b do Regimento Interno TCM-PA;

2. Multa na quantidade de 200 UPF-PA, pela intempestividade na publicação no mural de Licitações do TCM-PA da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021, nos termos prevista no art. 698, IV, b, do RITCM-PA.

III - Cientificar que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RITCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

IV - Expedir o alvará de quitação ao Ordenador Fábio Vitor Mendes Modesto, no valor de R$-2.190.486,48 (dois milhões, cento e noventa mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), após o recolhimento das multas.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/03/2025, na edição nº 1.910 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.