Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.766/2025

ACÓRDÃO Nº 46.766

Processo nº 029002.2022.2.000

Município: Curuçá

Unidade Gestora: Câmara Municipal

Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022

Interessado(a): Fabio Vitor Mendes Modesto - CPF: 899.327.062 - 72

Relator: Conselheiro José Carlos Araújo

Procurador(a) MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE CURUÇÁ. EXERCÍCIO DE 2022. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR

APÓS RECOLHIMENTO DA MULTA.

ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Relator,

DECISÃO:

I - Considerar regular com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Curuçá, de responsabilidade de Fábio Vitor Mendes Modesto - CPF: 899.327.062-72, relativas ao exercício financeiro de 2022, com fundamento no artigo 45, inciso II da Lei Estadual nº 109 /2016;

II - Aplicar ao ordenador multa na quantidade de 200 UPF-PA, prevista no art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso X, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA, em descumprimento ao limite máximo de 7% fixado no art. 29-A, inciso I, da CF/88;

III - Cientificar que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, após o trânsito em julgado da presente decisão, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, nos termos do art. 703, incisos I, a III, do RITCM-PA e, ainda, no caso de não atendimento de referidas determinações, fica à Secretaria-Geral/

TCM-PA autorizada a proceder com os trâmites necessários para o efetivo protesto e execução do título, na forma regimental;

IV - Expedir o alvará de quitação ao Ordenador Fábio Vitor Mendes Modesto, no valor de R$-2.714.931,37 (dois milhões, setecentos e quatorze mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), após o recolhimento da multa imputada.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/03/2025, na edição nº 1.907 DOE TCMPA.

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