Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.762/2025
Prefeitura Municipal de Itupiranga. Exercício 2025. Revogação de Medida Cautelar. Pregão Eletrônico nº 90003/2025. Cientificar o ordenador de despesas da decisão.
ACÓRDÃO Nº 46.762
Processo nº 1.037001.2025.2.0010 - Revogação da Cautelar 1.037001.2025.2.0008 - Medida Cautelar
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: Itupiranga
Exercício: 2025
Assunto: Revogação de Medida Cautelar Pregão Eletrônico nº 90003/2025
Ordenador(a): Wagno da Silva Godoi - CPF: 008.030.842-26
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: Prefeitura Municipal de Itupiranga. Exercício 2025. Revogação de Medida Cautelar. Pregão Eletrônico nº 90003/2025. Cientificar o ordenador de despesas da decisão.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO: I - Revogar a Medida Cautelar que sustou o Pregão Eletrônico nº 90003/2025, nos termos do art. 348, I do RITCM-PA;
II - Dar ciência ao Ordenador Wagno da Silva Godoi - CPF: 008.030.842-26, da decisão.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2025.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/03/2025, na edição nº 1.904 DOE TCMPA.
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