Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.760/2025

ACÓRDÃO Nº 46.760

Processo nº 1.083203.2025.2.0002

Órgão: Fundo Municipal de Educação

Município: Tomé-Açu

Exercício: 2025

Assunto: Homologação de Medida Cautelar

Procedimento Licitatório nº 9-2025-1001001

Ordenador (a): Luciene Pancieri Donadia Naruse - CPF (nº ocultado)

Conselheiro Relator: José Carlos Araújo

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU. EXERCÍCIO 2025. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9-2025-1001001. NOTIFICAR A ORDENADORA DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE MULTAS.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:

I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Pregão Eletrônico nº 9-2025-1001001, promovido pelo Fundo Municipal de Educação de Tomé-Açu;

II - Notificar a ordenadora do Fundo Municipal de Educação de Tomé-Açu, exercício de 2025, Srª. Luciene Pancieri Donadia Naruse - C.P.F.: 367.673.012-72, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;

III - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA, Ato nº 24.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 24/03/2025, na edição nº 1.915 DOE TCMPA.

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